Os Impostos Especiais de Consumo Imposto sobre o Tabaco

Abstract

A presente dissertação pretende, de uma forma simples e sintética, dar a conhecer os impostos especiais de consumo (IEC), designadamente, o imposto sobre o tabaco. Estes impostos têm uma grande influência no preço final de determinados produtos. No entanto, são impostos escondidos e pouco conhecidos do consumi-dor final. Obedecem ao Princípio da Equivalência e não ao da Capacidade Contributiva. Em termos mais concretos, falámos do imposto que recai sobre o tabaco (IT). Numa primeira fase será feito o enquadramento dos Impostos Especiais de Consumo (IEC), incluindo-se a noção e fases do imposto, os seus princípios jurídico-constitucionais, bem como a sua caraterização. Em seguida analisa-se o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) em vigor, ao que o antecedeu, bem como a todo um acervo legislativo que vinha regulando “o(s) regime(s) tabaqueiro(s)” que vigoravam até 1999. Verificaremos que o CIEC (e alguma da legislação anterior) é fruto de atos legislativos da União Euro-peia, entidade que conseguiu harmonizar os IEC. É levada a cabo uma análise ao CIEC, onde se pretendem evidenciar determinados conceitos e formali-dades no âmbito do tabaco, e por sua vez, abordar o regime substantivo e sancionatório respeitante às contra-ordenações aduaneiras. Também se abordarão dois acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), verificando as implicações dos mesmos, que em alterações legislativas, quer nas implicações que poderão ter na esfera jurídica dos particulares. Com a publicação da Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro, são trazidas novidades, sobretudo ao nível das garantias dos arguidos nos procedimentos contraordenacionais. Face às nossas fronteiras terrestres com Espanha, será efetuada uma breve comparação com as normas espanholas, quer ao nível da regulamentação, quer a nível sancionatório. O trabalho termina com o capítulo das conclusões, aí se desenvolvendo uma análise crítica dos assuntos abordados e onde são abordadas determinadas problemáticas que foram sendo descobertas com esta investigação.